Advocacia criminal em Nova Mutum e em todo o Mato Grosso

É a apresentação da pessoa presa a um juiz, que deve ocorrer em até 24 horas após a prisão. Nela, o juiz analisa a legalidade da prisão e decide se ela será mantida, convertida em preventiva ou substituída pela liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

A prisão em flagrante ocorre durante ou logo após a prática do crime. A preventiva é decretada pelo juiz quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e não tem prazo fixo, mas sua necessidade deve ser revista a cada 90 dias. A temporária é cabível apenas durante a investigação, por prazo determinado, nos crimes previstos na Lei 7.960/1989.

Qualquer pessoa pode prestar fiança em favor do preso. Nos crimes com pena máxima de até 4 anos, o próprio delegado pode arbitrá-la; nos demais casos, a decisão é do juiz. A lei proíbe fiança em alguns crimes, como tráfico de drogas, tortura, racismo e crimes hediondos, o que não impede a liberdade provisória sem fiança.

Os mandados de prisão são registrados no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça, que tem consulta pública. O advogado também pode verificar processos e investigações em andamento e orientar sobre a melhor forma de se apresentar, se for o caso.

A presença de advogado não é obrigatória, mas o investigado tem o direito de ser assistido por um durante o depoimento e o interrogatório, além do direito de permanecer em silêncio. A orientação prévia evita declarações que possam prejudicar a defesa.

Sim. Pela Súmula Vinculante 14 do STF, o advogado tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito que digam respeito ao direito de defesa, ainda que a investigação tramite em sigilo.

É um acordo com o Ministério Público, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, que evita o processo criminal mediante o cumprimento de condições. Cabe em infrações sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, e exige confissão formal. Não se aplica a casos de violência doméstica.

O descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha é crime (art. 24-A), com pena de reclusão, e pode levar à prisão em flagrante e à decretação de prisão preventiva. Se a medida for inadequada ou desnecessária, o caminho correto é pedir ao juiz sua revogação ou alteração.

O prazo para interpor apelação é de 5 dias, contados da intimação da sentença. Por ser curto, é importante procurar orientação assim que a decisão for publicada.

A progressão depende do cumprimento de uma fração da pena, que varia conforme o crime e a reincidência (art. 112 da Lei de Execução Penal), e de boa conduta carcerária. Dias trabalhados ou estudados podem ser descontados da pena pela remição.

Sim. A execução penal tramita no SEEU, sistema eletrônico do Judiciário, o que permite peticionar e acompanhar o processo de qualquer comarca do estado.